Quem foi o relator do acórdão 024628?

O relator foi Payan Martins, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 024628?

O acórdão foi proferido em 26 de novembro de 1987.

024628 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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024628 - STA

024628

Supremo Tribunal Administrativo•26 de novembro de 1987

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

024628DGSI

Data

26/11/1987

Relator

Payan Martins

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Herdeiros de Luis Ferreira e Outros

Recorridos

Am de Lamego

Descritores

Mercado municipal Talho Taxa municipal Competencia dos tribunais administrativos Incompetencia em razão da materia

Objeto

SENT TAC PORTO.

Nr Convencional

JSTA00023702

Nr Documento

SA119871126024628

Data de Entrada

13/01/1987

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / DOM PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Nível Privacidade

Sumário

Os tribunais administrativos são absolutamente incompetentes, em razão da materia, para conhecer de recurso sobre a legalidade da cobrança de taxas devidas pela ocupação de bens publicos municipais.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART104 N2.
DL 98/84 DE 1984/03/24 ART3 N1 E ART8 E ART19 N3.
LPTA85 ART1 ART3 ART62 N1 A D.

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