024628 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 024628
ACORDAO
Descritores: Mercado municipal, Talho, Taxa municipal, Competencia dos tribunais administrativos, Incompetencia em razão da materia, Incompetencia absoluta
Sumário
Os tribunais administrativos são absolutamente incompetentes, em razão da materia, para conhecer de recurso sobre a legalidade da cobrança de taxas devidas pela ocupação de bens publicos municipais.
