026147 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 026147
Acórdão
Descritores: Competencia dos tribunais administrativos, Incompetencia em razão da materia, Questão fiscal, Ratificação sanação, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Extinção da instancia, Impossibilidade superveniente da lide, Aplicação da lei no tempo, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Prazo substantivo, Prazo processual, Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse pessoal, Interesse legitimo, Deliberação, Loteamento, Questão de merito, Poder vinculado, Licenciamento, Projecto de obras, Predio rustico, Plano de pormenor, Aprovação
Recorrente: Cm de S João da Madeira e Outros
Recorridos: Tavares Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT.
Nr Convencional: JSTA00029540
Nr Documento: SA119900222026147
Data de Entrada: 23/06/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB. DIR FISC - MAIS VALIA. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43fd21458a07e8cc802568fc0037dc6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026147.11
Sumário
Os tribunais administrativos são absolutamente incompetentes, em razão da materia, para o conhecimento de questões fiscais - art. 41 n. 1 al. b) do ETAF, na redacção da lei 4/86, de 21 MAR -, por tal se devendo entender todas as resultantes de imposições - resoluções autoritarias - que portulasse aos contribuintes o pagamento de toda e qualquer prestação pecuniaria, em ordem a obtenção de receitas destinadas a satisfação de encargos publicos dos respectivos entes impositores. Tem natureza fiscal a questão equacionada em pedido de declaração de nulidade de acto da Camara Municipal, em recurso contencioso. - nos termos do art. 1 n. 4 do Dec-Lei 98/84 e 88 n. 1 a) e c) e n. 2 do Dec-Lei n. 100/84 - que impõe ao administrado, para concessão de determinada licença de obras, o pagamento de uma quantia a titulo de "mais-valia pela sobre-ocupação do lote". A ratificação-sanação - acto pelo qual o orgão competente decide sanar um acto anulavel antes praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia, assim transformando um acto ilegal noutro valido perante a ordem juridica - conduz, tal como a revogação, a perda do objecto do recurso contencioso interposto do acto primario, e a consequente extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide - art. 287 al. e) do C.P. civil e 1 da LPTA. Tendo o acto impugnado sido praticado na vigencia do art. 828 do Cod. Administrativo e do art. 51 do RSTA, e decorrendo o prazo do respectivo recurso contencioso a data da entrada em vigor da LPTA, são de aplicar as regras do art. 297 do Cod. Civil, para contagem do mesmo, tendo em conta, ate então, a natureza processual do prazo do recurso, como era jurisprudencia dominante. A legitimidade activa, e reconhecida aos titulares de um interesse directo, pessoal e legitimo na anulação ou declaração de nulidade ou de inexistencia do acto administrativo. Tem legitimidade para impugnar deliberação da Camara Municipal que autorizou construção de edificio industrial, por não obedecer as indicações fixadas em acto que o recorrente qualifica de loteamento contiguo aquele a que respeita a referida licença; a questão de saber se foram ou não fixadas as condições ou se existe ou não loteamento, integra ja materia de fundo. O art. 15 do Dec.-lei 166/70 confere a Administração um poder vinculado, sendo taxativos os seus fundamentos, tanto quanto ao indeferimento como ao deferimento dos respectivos pedidos de licenciamento ou de aprovação de projectos. O loteamento urbano constitui um procedimento administrativo tipico, com tramites rigorosamente fixados na lei - dec.-lei 289/73, de 6 JUN -, de indole privada, culminando na autorização respectiva, titulada por alvara. A divisão em lotes de um predio rustico, pela Camara Municipal, com construção por esta das necessarias infra-estruturas urbanisticas e posterior adjudicação dos mesmos a particulares, para construção industrial, não constitui, no seu aspecto subjectivo, um loteamento urbano, nos termos e para os efeitos do dec.-lei 289/73 e do art. 15 n. 1 c) do Dec.-Lei 289/73 e do art. 15 n. 1 c) do dec.-lei 166/70. E ineficaz - não podendo fundamentar o indeferimento previsto na dita al. c) - plano de pormenor sem aprovação ministerial não baseado em Plano Geral ou Parcial de Urbanização; - art. 7 do dec.-lei 560/71.