013007 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 013007
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Contencioso aduaneiro, Recurso contencioso, Despacho normativo, Erro sobre a existência de poder discricionário, Violação de lei, Autovinculação, Poderes de cognição
Recorrente: Pinha-fabrica de Aquecimento Electrico Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00033093
Nr Documento: SA219910502013007
Data de Entrada: 19/09/1990
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2a708d19e733376802568fc0038a536CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013007.50
Sumário
Os arts. 1 e 2 do D.L. 225-F/76, de 31 de Março, conferem ao Ministro das Finanças um poder essencialmente discricionário; O DN n. 127/79 não tem carácter auto-vinculativo, constituindo meras instruções internas destinadas a orientar os serviços competentes na elaboração de pareceres sobre pedidos de isenção de direitos ao abrigo daquele diploma; A errada convicção da administração aduaneira sobre o carácter vinculativo do DN n. 129/79 constitui erro àcerca da existência do poder discricionário; Se o Tribunal Tributário de 2 Instância deixou de conhecer da questão da ilegal autovinculação da administração aduaneira ao DN n. 127/79 por entender que tal questão não fora alegada pelo recorrente na petição de recurso, mas decidindo o STA que tal alegação tivera lugar, os autos devem baixar à 2 Instância para que esta conheça da referida questão.