98P359 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 98P359
Acórdão
Descritores: Homicídio, Homicídio tentado, Ofensas corporais de que resultou a morte, Preterintencionalidade, Dolo eventual, Negligência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034136
Nr Documento: SJ199806040003593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bae7b8b325af95b4802568fc003b7161CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P359.06
Sumário
A possibilidade de aplicar o regime dos artigos 145, 144 e 146, do Código Penal, está limitada aos casos de ofensas corporais agravadas pelo resultado morte, quando este seja imputado ao agente a título de negligência (artigo 18, do Código Penal). Se o resultado-morte é imputado a título de dolo, mesmo que eventual (artigo 14, n. 3, do Código Penal), não mais se pode falar em crime de ofensas corporais (de qualquer dos artigos 143 a 146, do Código Penal) mas em homicídio consumado ou tentado. A ausência de passado criminal não equivale a bom comportamento e dizer-se (o arguido) arrependido não é o mesmo que estar arrependido e de o ter demonstrado por actos.