0068453 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0068453
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Morte, Direito à vida, Perda, Homicídio por negligência, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Danos não patrimoniais, Danos patrimoniais, Centro nacional de pensões, Subrogação, Reembolso, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026690
Nr Documento: RL200001190068453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/52007c5d37952cdb802569260034b6b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0068453.E6
Sumário
Considera-se adequada a indemnização de 5.000.000.00 escudos pela perda do direito à vida de cidadão vítima de acidente de viação, ocorrido em Abril/97, tendo então 29 anos, com boa saúde, casado e motorista de pesados com o vencimento mensal de 240.000.00 escudos. É também adequada a indemnização de 5.000.000.00 escudos para a viúva, e outro tanto, para a filha da vítima, então com 4 anos de idade, a título de danos não patrimoniais sofridos por cada uma delas. O Centro Nacional de Pensões só tem direito ao reembolso do que pagou a título de pensões de sobrevivência até à formulação do pedido, não podendo exigir as prestações vencidas a partir daquele momento; Como também não pode exigir o subsídio por morte (eventualmente pago) já que este constitui prestação da sua exclusiva responsabilidade cujo fundamento reside tão só e apenas na morte e não na violação de direitos de outrem. Os juros de mora devem incidir sobre o total da indemnização seja esta por danos patrimoniais seja por danos não patrimoniais e são devidos desde a citação/notificação do pedido.