013886 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 013886
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Vício de forma, Fundamentação do acto administrativo, Violação de lei, Erro nos pressupostos de facto, Desvio de poder, Acto vinculado, Poder discricionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038729
Nr Documento: SA219930526013886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38aea26d96b61dbc802568fc00390c05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:013886.07
Sumário
Está devidamente fundamentado o despacho que, por apropriação embora dos fundamentos de anteriores pareceres, informações e propostas, fornece a indicação clara, congruente e suficiente das razões de facto e de direito determinantes da decisão tomada. Não procede a arguição do vício de violação de lei, se a recorrente não logrou demonstrar a irrealidade e o erro que atribuíra aos pressupostos de facto do despacho impugnado. Aportando o acto praticado à actividade vinculada, e não discricionária, da Administração, não tem qualquer cabimento o desvio de poder assacado àquele acto, já que se trata de vício específico dos actos praticados no exercício de poderes discricionários.