009006 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009006
Acórdão
Descritores: Urbanização, Licença de loteamento, Caso de força maior, Desvio de poder, Poder discricionario, Fim principalmente determinante, Fim legal
Recorrente: Investifinatur Investimentos e Financiamentos Turisticos Lda
Recorridos: Director do Gab da Area de Sines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRECTOR DO GAB DA AREA DE SINES DE 1973/05/30.
Nr Convencional: JSTA00014377
Nr Documento: SA119741107009006
Data de Entrada: 30/06/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7792a8fe5d9dd954802568fc00371739CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:009006.C2
Sumário
"Caso de força maior" e o facto imprevisto e estranho a vontade do obrigado que o impossibilita absolutamente do cumprimento da obrigação assumida, não sendo suficiente para a existencia desta impossibilidade a verificação de circunstancias que tornem excessiva ou extraordinariamente oneroso o cumprimento da obrigação ou ultrapassem o risco normalmente considerado. Não constituem "força maior", para o efeito de prorrogação do prazo de conclusão de trabalhos de urbanização impostos na licença de loteamento concedida ao abrigo do Decreto- -Lei n. 46673, quaisquer circunstancias que, podendo embora tornar aleatoria a realização do empreendimento turistico projectado para os terrenos abrangidos pelo loteamento, ou por em risco a sua utilidade ou exploração economica, não impossibilitavam em absoluto a realização dos referidos trabalhos de urbanização. Para que se verifique o vicio de desvio de poder e necessaria a desconformidade entre o fim visado pela lei na concessão do poder discricionario e o motivo principalmente determinante da pratica do acto.