025310 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 025310
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Equivalencia de categoria, Portaria, Aposentação, Chefe de serviços administrativos, Chefe de secção, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Correia , Sergio
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1986/10/16.
Nr Convencional: JSTA00021440
Nr Documento: SA119880922025310
Data de Entrada: 01/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/969f6d85aef1f0c1802568fc0037655bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025310.6D
Sumário
A correspondencia ou equivalencia de categoria de Chefe de Serviços Administrativos da Camara Municipal, de Henrique de Carvalho, letra H, a data da sua aposentação, aquela que lhe corresponde no actual ordenamento da carreira, ou seja a de Chefe de Secção, letra H - feita no mapa anexo a Portaria n. 281/83 - constitui acto definitivo e executorio. Não constitui acto definitivo e executorio o Despacho do Secretario de Estado do Orçamento que manda arquivar o requerimento daquele ex-chefe dos Serviços Administrativos da referida Camara que, não tendo recorrido daquela Portaria, requereu a revisão da equivalencia de letra que lhe foi atribuida pela mesma. Tal despacho não constitui acto definitivo e executorio pois nada inova na ordem juridica, nada define de novo na situação juridica do recorrente, ainda que se entenda que a sua situação de equivalencia de categoria e letra não foi definida naquela Portaria, mas que ainda podera vir a se-lo.