067034 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 067034
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Acção de preferencia, Prazo, Determinação do valor, Arbitramento, Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Recurso de revista, Ambito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004447
Nr Documento: SJ197803090670342
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CODIGO CIVIL
ANOTADO V3 PAG336.
Referência Publicação: BMJ N275 ANO1978 PAG220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3537ea640753fbda802568fc003980f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067034.50
Sumário
Tendo a Relação dado como provado que a intenção dos outorgantes foi de venderem e comprarem, respectivamente, dois predios em conjunto, sem discriminação de preços, por um preço global, ainda que na escritura, por exigencia de ordem notarial, tenha sido atribuido a cada um deles um certo valor, cuja soma coincide com aquele preço, o tribunal de revista tem de acatar esse juizo, uma vez que a intenção dos contratantes se situa no dominio das realidades concretas, constituindo materia de facto da competencia das instancias. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei probatoria. Tendo sido vendidos dois predios, não isoladamente mas por um preço global e unitario, o titular do direito de preferencia em relação a um deles não pode exerce-lo por um valor que, embora indicado na escritura por formalidade notarial, não e, efectivamente, o preço venal da coisa preferida. Pretendendo exercer o seu direito, deve o preferente depositar, alem dos acrescimos legais, a quantia que, em seu entender, julgue ser o preço proporcional da coisa preferida e requerer a pertinente prova pericial por meio de arbitramento para fixação definitiva do preço correspondente a essa coisa, corrigindo, depois, o deposito efectuado se, feita a avaliação, por caso disso. Improcede a acção de preferencia se o autor vem exercer o seu direito por um valor que não era, efectivamente, o da coisa negociada e para alem do prazo de seis meses apos ter conhecimento dos elementos essenciais do negocio ( objecto da compra e venda, preço, condições do seu pagamento e pessoas dos adquirentes ).