041802 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 041802
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Poderes de cognição, Abertura de concurso, Concurso de provimento, Acto destacável, Acto preparatório, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00047302
Nr Documento: SA119970318041802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f68827ed43fbf191802568fc003982e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041802.B8
Sumário
No processo de suspensão de eficácia não conhece o Tribunal do mérito do recurso ou seja da exactidão ou não dos pressupostos de facto e de direito do acto cuja suspensão de eficácia se pretende, importando apenas averiguar da verificação ou não dos três requesitos previstos no n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A.. Os despachos que autorizam a abertura de concursos de provimento não produzem, por si próprios efeitos sobre a situação jurídica dos eventuais concorrentes e não sendo, como não são actos destacáveis mas meros actos preparatórios são como tais contenciosamente irrecorríveis. Por revelar fortes indícios de ilegalidade da interposição do respectivo recurso contenciosa não deve ser suspensa a eficácia de acto que autoriza a abertura de um concurso de provimento, não verificado que esta o requesito previsto na alínea c) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A..