004608 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004608
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Caso julgado, Excepção peremptoria, Pedido, Causa de pedir, Incidencia, Isenção fiscal, Acto destacavel
Recorrente: Soc Lisbonense de Metalização Lda
Recorridos: Sub Director da Alfandega de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA.
Nr Convencional: JSTA00028670
Nr Documento: SA219890419004608
Data de Entrada: 13/04/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06296731bd606815802568fc0037a9f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:004608.87
Sumário
O caso julgado e uma excepção peremptoria que tem como pressuposto a repetição de uma causa depois de a primeira ter sido decidida por sentença que transitou em julgado; são seus requisitos necessarios a identidade de sujeitos - que ocorre quando as partes são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade juridica-, do pedido, - que exige que numa e noutra causa se pretenda obter o mesmo efeito juridico - e da causa de pedir - que se verifica quando a pretensão deduzida nas duas causas provenha do mesmo acto juridico. No campo do contencioso aduaneiro, a causa de pedir surge integrada por especificos vicios que se invocam para, com base neles, se impugnar determinado acto. No direito tributario são perfeitamente distintas as figuras da não incidencia, que se da nas hipoteses em que não surgem preenchidos todos os requisitos que integram o tipo legal previsto numa concreta norma da especie, e de isenção, que pressupõe, ela propria, uma incidencia, ocorrendo quando, não obstante a verificação do facto tributario em toda a sua extensão, a eficacia constitutiva deste e na origem paralisada pela comprovação de um outro facto investido pela lei de eficacia impeditiva. Não se verifica a identidade da causa de pedir e, portanto, do caso julgado quando, em um dos recursos, se invoca um caso de não incidencia e, noutro, uma hipotese de isenção, em conformidade se indicando ou citando, como violados, preceitos absolutamente distintos. Os actos prejudiciais, que condicionam outros posteriores, prejudicando as soluções que não se conformem com o seu conteudo, tornam-se destacaveis do processo para efeitos de recurso contencioso. Assume a natureza de destacavel, sendo, por isso, susceptivel de recurso contencioso, o acto que ordena a ultimação de um bilhete de despaho em ordem a arrecadação da respectiva receita.