021183 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 021183
Acórdão
Descritores: Pessoal dirigente, Chefe de contabilidade, Chefe de divisão, Equiparação de cargos, Administração local, Serviços municipalizados, Cargo dirigente, Direitos adquiridos
Recorrente: Sa , Fernando
Recorridos: Cm do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00019137
Nr Documento: SA119890214021183
Data de Entrada: 19/07/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/025acfedf217de3d802568fc00374935CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:021183.2E
Sumário
O Decreto-Lei 466/79, de 7 de Dezembro, não preve a categoria de chefe de departamento. A categoria de "chefe de contabilidade (grupo I)" contemplada nesse diploma e ai alcandorada ao nivel de chefe de divisão e diferente da extinta nos Serviços Municipalizados de Gas e Electricidade (SMGE) da Camara Municipal do Porto (CMP) em 1972. Como esse Decreto-Lei 466/79 não equipara o cargo de chefe de departamento - ao tempo desempenhado pelo recorrente nos SMGE da CMP - a cargo de pessoal dirigente, ele so podia ser, conforme o estabelecido no artigo 31.1 daquele diploma legal, enquadrado no grupo de pessoal tecnico-profissional e administrativo (grupo 4), onde mantem a mesma categoria de chefe de departamento, sem prejuizo, pois, face a situação anterior e ate com melhoria da letra de vencimento, da H para a F. Com este procedimento não foram, por outro lado, violados quaisquer direitos adquiridos pelo recorrente, pois na sua esfera juridica não se subjectivara direito a equiparação do lugar que vinha desempenhando a cargo de pessoal dirigente.