0082975 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não sendo o subscritor de uma queixa relativa a crime de emissão de cheque sem provisão, o próprio queixoso, nem sendo advogado e sendo uma outra pessoa dotada apenas de poderes gerais, o direito de queixa extingue-se se, no prazo de seis meses não for praticado acto de ratificação ou confirmação.