023260 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 023260
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Responsabilidade disciplinar, Instrutor, Letra de vencimento, Categoria, Ordem de conhecimento de vicios, Nulidade insuprivel
Recorrente: Monteiro , Maximino
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1985/04/22.
Nr Convencional: JSTA00023838
Nr Documento: SA119861211023260
Data de Entrada: 11/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe13e5791c0f06d2802568fc00378430CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023260.82
Sumário
Invocando-se que se não provam no processo disciplinar factos pressupostos da infracção pela qual o recorrente foi punido, impõe-se de acordo com a alinea a) do n. 1 do art. 57 da Lei de Processo conhecer em primeiro lugar do vicio de violação da lei em que tal invocação se traduz. Não releva para afastar a responsabilidade disciplinar o possivel conhecimento pelo Presidente da Comissão Instaladora do Centro de Apoio Social da actividade de um chefe de repartição contraria as directrizes da Comissão. E de considerar com a mesma categoria para os fins do n. 1 do art. 51 do Est. Disciplinar aprovado pelo Dec.-Lei n. 24/84 o funcionario que embora não pertença a mesma carreira do arguido e remunerado pela mesma letra. Constitui nulidade insuprivel a não audição da testemunha a materia da defesa susceptivel de influir na decisão final onde sera feita a apreciação global do funcionario.