041281 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 041281
Acórdão
Descritores: Tempestividade do recurso, Prazo de recurso contencioso, Indeferimento tácito, Gratificação, Paraquedista, Acto confirmativo, Processamento de abonos, Estatuto dos militares das forças armadas, Suplemento de vencimento, Subsídio de risco acrescido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051092
Nr Documento: SA119990303041281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/abc7064b7dfabc95802568fc0039def9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041281.A3
Sumário
A extemporaneidade do recurso contencioso afere-se pelo cômputo do prazo da respectiva interposição nos termos do art. 28 da LPTA. O acto de indeferimento de pretensão em que o interessado reclama o pagamento de uma determinada gratificação mensal não é confirmativo dos actos de processamento remuneratório ocorridos posteriormente à apresentação dessa petição. O DL 776/75 de 31 DEZ foi expressamente revogado pelo art. 48 do DL 34-A/90 de 24JAN, diploma preâmbular do EMFAR. A situação profissional e funcional dos militares, como as dos funcionários públicos em geral, é modificável por lei ou regulamento. A exemplo do que aconteceu com os restantes servidores públicos, o pagamento de suplementos remuneratórios aos militares passou a ser uma contrapartida de particularidades específicas da prestação do trabalho. As situações de penosidade e de risco acrescidos podem originar o pagamento de gratificações, enquanto tais situações perdurarem. O regime instituído pelo DL 180/94 de 29JUN é aplicável a todos os paraquedistas independentemente do ramo de que são oriundos.