080232 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 080232
Acórdão
Descritores: Prova documental, Vontade dos contraentes, Matéria de direito, Arrendamento, Renda, Preço, Negócio jurídico, Anulabilidade, Redução do negócio, Dolo, Culpa, Formação do contrato, Má-fé, Boa-fé, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017594
Nr Documento: SJ199301120802321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8fbe1b6d25b46334802568fc003a3bb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:080232.C8
Sumário
A quantia por que teriam sido comprados ou arrendados certos bens, e eventualmente as sua áreas e preços, não são factos que só por documentos possam ser provados. O apuramento da vontade real é matéria de facto, mas já é questão de direito apurar o sentido juridicamente relevante e o significado das normas legais. Tendo-se convencionado que no arrendamento a efectuar a renda seria estipulada em função do preço da aquisição do imóvel pelo senhorio, e vindo a mesma a ser fixada em valor superior ao que resultava do preço real da aquisição por o senhorio haver intencionalmente enganado o inquilino quanto a este, é o negócio redutível à parte não viciada, a requerimento do inquilino. Havendo ficado estabelecido entre as partes que o contrato de arrendamento a celebrar teria uma renda entre 10% e 11% do capital investido na compra do imóvel, até ao limite máximo de 10000000 HKD, não age de boa fé o senhorio que, ocultando que o preço foi de 4950000 HKD, informou falsamente o inquilino que gastara 10000000 HKD, na aquisição, para assim obter uma remuneração que à mesma taxa se traduziria no dobro do que lhe seria devido, pelo que deve o senhorio reparar o dano causado ao inquilino restituindo a este a importância das rendas que transcende a importância previamente acordada.