027734 - Supremo Tribunal Administrativo

Não ha nulidade do Acordão, por excesso ou omissão de pronuncia (artigos 660, n.2, e 668, n.1, d), do Codigo de Processo Civil), se o aresto resolveu a questão ou controversia em causa - censura do julgado de primeira instancia sobre um pedido de suspensão da eficacia de um acto que implicou o encerramento de uma farmacia, que foi indeferido com base na não verificação do requisito negativo do artigo 76, n.1, b), do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho -, não importando que se tenham ou não apreciado esgotantemente todas as razões ou fundamentos em que se apoiou o requerente para sustentar a sua pretensão de ver deferido aquele pedido de suspensão da eficacia.