022365 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo de quinze dias fixado no paragrafo unico do artigo 848 do Codigo Administrativo para alegações do Ministerio Publico e, não um prazo peremptorio, mas um prazo simplesmente ordenador ou disciplinador do processo, pelo que ao seu desrespeito não esta ligada qualquer sanção de ordem processual. O Magistrado do Ministerio Publico podera, quanto muito, ser responsabilizado disciplinarmente. II - O despacho que, por esse prazo ter sido excedido, julgou extinto o direito de o Ministerio Publico produzir alegações influi obviamente na decisão da causa.