017325 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 017325
Acórdão
Descritores: Despacho de delegação de poderes, Publicação em jornal oficial, Acto rectificativo, Acto definitivo, Ambito do recurso contencioso, Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Interesse para a industria nacional
Recorrente: Brancal Junior & Irmão Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/10/28.
Nr Convencional: JSTA00015020
Nr Documento: SA119850704017325
Data de Entrada: 17/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6b5726c23d4e705802568fc0037b35aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:017325.2E
Sumário
O acto de delegação de competencia cujo texto publicado no DR não abrange, possivelmente por lapso tipografico, a isenção de direitos aduaneiros não pode considerar-se rectificado por outro em que, constando do seu texto embora a delegação de poderes nessa materia, mas a funcionario diferente, se omite, alem disso, qualquer menção de se pretender rectificar o despacho anterior. Assim, os despachos proferidos pelo funcionario delegado no primeiro acto careceu de definitividade vertical nessa materia. A delimitação do ambito do recurso definida na petição e nas conclusões da alegação estabiliza objectivamente o elenco das questões a decidir. A autovinculação da Administração, fazendo depender a concessão de isenção de direitos e de sobretaxa da apresentação de prova da exportação dos produtos confeccionados, e ilegal por possibilitar decisão contraria ao "manifesto interesse para a industria nacional".