0061715 - Tribunal da Relação de Lisboa

O arguido/demandado que, na qualidade de gerente de uma sociedade comercial, emitiu cheques sem provisão para pagamento de fornecimentos feitos a esta, vindo a ser condenado pelos respectivos crimes, deverá ser responsabilizado, ainda que solidariamente com a sociedade e mesmo que não seja parte na relação jurídica subjacente, pela indemnização devida ao tomador dos cheques. II - O fundamento dessa responsabilidade, tendo a ver como o modo como o sacador aparentou proceder ao pagamento da dívida, é o prejuízo resultante do ilícito criminal praticado.