025718 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 025718
Acórdão
Descritores: Reserva agrícola, Direcção regional de agricultura, Capacidade de uso do solo, Parecer, Autonomia administrativa, Hierarquia administrativa, Recurso hierárquico, Acto firme, Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Competência do ministro da agricultura pescas e alimentação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035013
Nr Documento: SA119920630025718
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d93959e3d64d4433802568fc0038eed9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:025718.30
Sumário
A Reserva Agrícola Nacional pode socorrer-se para prossecução dos seus fins da colaboração de outras entidades, entre as quais as Direcções regionais de agricultura e respectivos agentes, quando se trata de definir a capacidade de uso dos solos. Essas entidades, porém, não são órgãos nem agentes da Reserva Agrícola Nacional e quando definem a capacidade de uso dos solos para aquele fim fazem-no no exercício de competências próprias dos serviços a que pertencem e sob a disciplina e subordinação e superintendência dos respectivos órgãos de direcção e chefia. Da economia do Decreto-Lei 223/84, de 6-7,designadamente do seu artigo 3 n. 1, que estabeleceu o regime jurídico das Direcções Regionais de Agricultura, do Decreto-Lei 190/86, de 16-7 que reestrutcont esses serviços, decorre que estes departamentos gozam de autonomia administrativa, pelo que a hierarquia vertical tem o seu topo no órgão superior de direcção e superintendência da própria Direcção Regional - ou seja no respectivo Director Regional de Agricultura. Não estando previsto expressamente, e por isso não existindo, qualquer possibilidade de recurso hierárquico, hierárquico impróprio ou tutelar para o Ministro da Agricultura Pescas e Alimentação dos actos cometidos por órgãos ou agentes das Direcções Regionais, não tem o Ministro nem o dever nem o poder legal de decidir qualquer pretensão de revogação de actos administrativos por aqueles cometidos. Não se forma acto tácito de indeferimento quando a autoridade requerida não tem o poder nem o dever de decidir a pretensão formulada.