026786 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 026786
Acórdão
Descritores: Regulamento disciplinar dos ctt, Decisão disciplinar, Recurso tutelar, Efeito suspensivo, Efeito devolutivo, Acto administrativo definitivo e executorio, Interessado, Participação, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Gameleiro , Jacinto
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt Ep
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO DE 1988/05/22.
Nr Convencional: JSTA00028519
Nr Documento: SA119890704026786
Data de Entrada: 31/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/362a650c92fca5ad802568fc0037a898CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026786.15
Sumário
O art. 56 do Regulamento Disciplinar dos CTT consagra o regime do recurso tutelar necessario, para as decisões disciplinares condenatorias do respectivo conselho de administração; Os actos praticados ao abrigo de tal norma não são definitivos nem executorios, dado o efeito suspensivo e devolutivo que ai se atribui ao respectivo recurso administrativo; O disposto no art. 58 do mesmo diploma ( que permite o recurso contencioso directo dos actos do conselho de administração proferidos em recurso hierarquico em materia disciplinar ) deve ter-se por afastado, quer porque incompativel com a consagração imediatamente anterior de um caracteristico recurso administrativo necessario dos mesmos actos, quer porque infringe frontalmente as normas dos actos, 268 n. 3 da Constituição e do art. 25 n. 1 da LPTA quanto a definitividade como pressupostos da impugnação contenciosa; E hoje principio constitucional da actividade administrativa a participação dos interessados na formação das decisões que lhes disserem respeito, pelo que a eliminação daquele recurso tutelar necessario corresponderia a privação de um verdadeiro direito constitucional ( art. 267 n. 4 ). E, por isso, de rejeitar por falta de definitividade e executoriedade, o recurso contencioso da decisão disciplinar punitiva do Conselho de Administração dos CTT.