004656 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não implica nulidade do processo disciplinar a pratica de diligencias posteriores a defesa do arguido, sem audiencia deste, quando daquelas não resultem novas acusações. II - Quando a lei não fixa a pena nem as condições de existencia da infracção e não foi alegado desvio de poder, o tribunal so tem de apurar se os factos provados podem qualificar-se de infracção disciplinar e se foram bem qualificados.