Quando foi proferido o acórdão 0003003?

O acórdão foi proferido em 11 de julho de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Condução sem carta

Q: Qual foi a decisão no processo 0003003?

Decidido não tomar conhecimento. A medida de interdição de concessão da licença de condução de veículos automóveis, prevista no n. 3 do artigo 151, do CE/94, é da competência da autoridade administrativa.

Acórdão

0003003

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de julho de 1996
Relator: Cotrim Mendes

RecursoPenal

Condução sem cartaCondução sem habilitação legalSançãoPena acessóriaCompetênciaAutoridade administrativaInterdição da concessão da carta de condução

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 ART21 ART21 A ART33.
CONST89 ART168 N1 D.
CE95 ART151 N1 N2 N3 ART154 N2.
L 63/93 DE 1993/08/21 ART2 D G H O P.
DL 114/94 DE 1994/05/03.
CPP87 ART119 F ART122 ART381 ART392 N1 N2.
CCIV66 ART11.
DL 17/91 DE 1991/01/10.

Sumário

A medida de interdição de concessão da licença de condução de veículos automóveis, prevista no n. 3 do artigo 151, do CE/94, é da competência da autoridade administrativa.

Texto integral não disponível

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