0041675 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Constando de auto de notícia que o arguido, depois de se haver recusado a pagar o bilhete de transporte e a multa, obliterou os módulos respectivos, pagando assim, o preço do transporte antes de instaurado o procedimento criminal, não pode ser punido pelo crime de burla p.p. no art316 n1 C do C.P., mas sim a lei só pela contravenção respectiva. II - E é competente para dele conhecer o Tribunal de Polícia.