046781 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 046781
Acórdão
Descritores: Processo penal, Falta de notificação, Irregularidade processual, Arguição, Sentença penal, Exame laboratorial, Estupefaciente, Tráfico de estupefaciente, Crime de perigo, Tentativa impossível, Presunção de inocência, Ónus da prova, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030880
Nr Documento: SJ199503230467813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77d72090e32d8c1d802568fc003b171bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:046781.95
Sumário
A inobservância das normas relativas às notificações constitui mera irregularidade, a arguir em 3 dias. Afora o aspecto disciplinar, a inobservância do prazo do n. 1 do artigo 373 do Código de Processo Penal constitui igualmente mera irregularidade, a arguir no acto da leitura de sentença, mas sem consequências legais, primeiro por não influir na decisão da causa (artigo 210, n. 1 do Código de Processo Civil), segundo por ser acto inútil (artigo 137) ter de repetir-se (naturalmente) a mesma decisão. A lei não exige que a natureza do estupefaciente seja encontrada, atráves de prova pericial. O tráfico de estupefaciente é um crime de perigo que se consuma com a simples detenção da substância, não sendo configurável a tentativa. Gozando o arguido da presunção de inocência, cabe à acusação o ónus de recolher os indicíos suficientes do crime e do seu agente.