23288A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 23288A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Prejuizo de dificil reparação, Instituição particular de solidariedade social, Estatutos, Aprovação, Revogação parcial
Recorrente: Fund João Gonçalves Junior
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1985/08/06.
Nr Convencional: JSTA00018651
Nr Documento: SA11986011623288A
Data de Entrada: 15/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d34047daa4807f6a802568fc003742cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:23288A.0A
Sumário
Não determina grave lesão do interesse publico a suspensão de eficacia de um acto que, por razões somente juridicas, revoga a aprovação de anteriores estatutos de uma instituição particular de solidariedade social, na parte relativa a composição da direcção e designação dos respectivos membros, parte essa em vigor ha largos anos. Causa previsivelmente prejuizo de dificil reparação no funcionamento e nas prestações sociais a execução do referido acto, considerando que repristina artigos dos primitivos estatutos que designa nominalmente membros todos ja falecidos ou demitidos, implicando uma situação de vazio ou de impasse no orgão directivo.