00102233 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 00102233
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Inspecção judicial, Requisitos, Acidente de viação, Gravação de prova, Deficiente, Irregularidade, Repetição, Suprimento da nulidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00047204
Nr Documento: RL2003012200102233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1b14d43b4f29f6b180256ced00401f57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:00102233.18
Sumário
Deslocando-se, o tribunal, no decurso da audiência de julgamento, com intervenção de tribunal singular, ao local de acidente de viação em causa, o juiz apenas deve fazer consignar em acta tal deslocação e quais os participantes processuais que estiveram presentes, havendo utilidade na formulação de uma súmula do que observou, quando muito, sem necessidade de auto de inspecção ou gravação de prova. Existindo graves deficiências na gravação do depoimento do assistente, que o juiz reputou na fundamentação da sentença de "pouco credíveis e contraditórios", procede a irregularidade arguida, sendo de anular parcialmente a audiência com vista à sanação, com repetição parcial do julgamento, na parte respeitante àquele depoimento.