019517 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E discricionario o poder ao abrigo do qual a Administração decide do pedido de isenção de sobretaxa de importação formulado com base no artigo 5 do Dec- -Lei 271-A/75, de 31-5. II - O acto praticado no exercicio de tal poder e impugnavel com fundamento em violação de lei por erro nos pressupostos. III - Este erro ocorre quando os factos expressamente invocados para motivar a decisão não correspondem a realidade. IV - A relevancia de tal erro não e afectada pela circunstancia de haver sido provocado pelo interessado. V - Sobre este recai o onus da prova dos factos demonstrativos da desconformidade entre os pressupostos e a realidade, dada a presunção de legalidade de que goza o acto administrativo.