019517 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 019517
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Sobretaxa de importação, Violação de lei, Erro nos pressupostos de facto, Poder discricionario, Presunção de legalidade do acto administrativo
Recorrente: Explosivos da Trafaria Sarl
Recorridos: Dirserv de Trafego,armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/11/16.
Nr Convencional: JSTA00002816
Nr Documento: SA119840329019517
Data de Entrada: 23/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dfd0f0efec481e39802568fc00382344CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019517.87
Sumário
E discricionario o poder ao abrigo do qual a Administração decide do pedido de isenção de sobretaxa de importação formulado com base no artigo 5 do Dec- -Lei 271-A/75, de 31-5. O acto praticado no exercicio de tal poder e impugnavel com fundamento em violação de lei por erro nos pressupostos. Este erro ocorre quando os factos expressamente invocados para motivar a decisão não correspondem a realidade. A relevancia de tal erro não e afectada pela circunstancia de haver sido provocado pelo interessado. Sobre este recai o onus da prova dos factos demonstrativos da desconformidade entre os pressupostos e a realidade, dada a presunção de legalidade de que goza o acto administrativo.