40894A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 40894A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Incentivos fiscais, Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Questão fiscal, Prejuízo de difícil reparação, Incentivos financeiros
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00046719
Nr Documento: SA11996101040894A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43101cd03a3928a3802568fc00397fb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:40894A.A4
Sumário
O meio processual acessório da suspensão de eficácia está sujeito à verificação do pressuposto processual da competência do tribunal, de conhecimento prioritário e autónomo, conforme decorre dos arts. 2, 3 e 4 da LPTA. A expressão "questões fiscais" utilizada pelo ETAF tem o sentido amplo de questões cuja resolução implica o apelo à interpretação e aplicação de normas de direito fiscal. Configurando o acto requerido a revogação de benefícios fiscais e incentivos financeiros concedidos ao abrigo do Dec.Lei n. 194/80, de 19/6, com base no incumprimento das respectivas condições, assume a natureza de questão fiscal, excluida da competência da Secção de Contencioso Administrativo do STA, na parte relativa aos benefícios fiscais, sendo competente no que toca à revogação dos incentivos financeiros. Cabe ao requerente o ónus de alegar os factos integradores do conceito de prejuízos de difícil reparação, de modo específico e concreto, sendo insuficientes as meras afirmações genéricas ou de conteúdo abstracto e conclusivo.