028501 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É ilegal o preceito do regulamento do estágio para solicitador que estabelece que um candidato com classificação inferior a dez valores na prova escrita deve ser eliminado do estágio, sem que os seus conhecimentos sejam apreciados pelo grupo orientador de estágio o qual, nos termos do Estatuto dos Solicitadores, é a entidade competente para considerar o candidato apto ou não apto. II - A Câmara dos Solicitadores está sujeita ao pagamento de custas.