Acórdão STA — Processo disciplinar, Recurso contencioso

Acórdão

023325

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de abril de 1989
Relator: Antonio Samagaio

Processo disciplinarRecurso contenciosoAmnistiaDeterminação da norma aplicavelRecorrenteRenunciaPrazoPerda de objectoImpossibilidade superveniente da lideExtinção da instanciaCumprimento da pena

Referências Legais

Legislação Nacional

L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD ART9.
CCIV66 ART9 N1.
CONST82 ART13.
EDF79 ART11 N3.
LPTA85 ART1 ART48.
CPC67 ART287 E.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC20142 DE 1987/05/07.
AC STA PROC21902 DE 1987/11/10.
AC STA PROC23151 DE 1988/01/26.
AC STA PROC17787 DE 1988/03/15.
AC STA PROC22434 DE 1988/06/14.
AC STA PROC21150 DE 1988/06/23.

Sumário

I- O art. 9 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, e aplicavel aos recursos contenciosos.

II- Dai que, não tendo o recorrente renunciado a amnistia, em tempo oportuno, nos termos do citado artigo 9, a instancia extingue-se por perda do objecto do recurso face a impossibilidade superveniente - e) do artigo 287 do Codigo de Processo Civil "ex vi" artigo 1 do DL 267/85 de 16 de Julho.

III- A aplicação da amnistia, em processo disciplinar pendente, não obsta o cumprimento da pena.

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