039143 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As ordens internas contendo regras a observar na instrução do processo de dispensa compulsiva de serviço de militares da GNR, emitidas na vigência do anterior RMGNR, não constituem qualquer regulamento, pelo que não violam o disposto nos ns. 5 a 7 do art. 115 da CRP. II - Quer o n. 2 do art. 94 da LOGNR, quer o n. 2 do art. 75 do RMGNR (ainda que tendo presente o disposto no art. 102 da LOGNR), não impõem a elaboração de qualquer regulamento do processo de dispensa de serviço, apenas impondo a observância das normas gerais relativas à audição e defesa do interessado (arguido).