024653 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 024653
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Lista provisoria, Lista definitiva, Recurso contencioso, Validade do concurso, Prazo, Graduação em concurso de provimento, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Cristino , Maria
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1986/11/14.
Nr Convencional: JSTA00021663
Nr Documento: SA119900111024653
Data de Entrada: 19/01/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/905200621c390d0b802568fc0037683fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:024653.56
Sumário
A inutilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 287 alinea e) do Codigo Processo Civil, conduz a extinção da instancia, sem que haja o tribunal de pronunciar-se sobre quaisquer questões previas ou de fundo, legitimidade ali incluida. Interposto recurso contencioso de acto que negou provimento a recurso hierarquico que havia convertido lista provisoria de concurso de provimento em definitiva e, esgotado o prazo de validade do concurso sem que se tivesse operado a colocação do recorrente e recorrida, deve a respectiva instancia ser julgada extinta por inutilidade da lide. A graduação efectuada num determinado concurso esgota os seus efeitos, decorrido o respectivo prazo de validade, sem consolidar quaisquer posições para futuros concursos.