010379 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010379
Acórdão
Descritores: Despejo administrativo, Despejo sumario, Prazo, Interesse publico, Licença de construção, Obra clandestina, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto de execução, Interpretação do acto administrativo
Recorrente: Cm do Porto
Recorridos: Boas , Teresa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00010886
Nr Documento: SA119780601010379
Data de Entrada: 20/12/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f984ae974a4de23802568fc0036d9b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010379.B1
Sumário
O despacho que ordena o despejo sumario administrativo nem sequer e acto de execução da ordem de demolição de obras. Tal despejo pode assumir, desde logo, caracter definitivo e executorio, vinculando o ocupante do predio. Na interpretação do acto que ordena o despejo ha que atender a que o mesmo se destina a satisfação de certos interesses publicos e que so nessa medida pode atingir a vigencia do contrato de arrendamento. Na medida em que aqueles interesses publicos se compadeçam com o simples despejo temporario e neste sentido que se deve entender o acto face a presunção de legalidade. Quando se apure que a lei sempre considerou ilegal certo tipo de construção, sem previa aprovação do projecto ou licença, a construção permanece ilegal, sendo aplicavel ao despejo a lei adjectiva em vigor a data em que esse despejo e determinado.