98B762 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moura Cruz
Processo: 98B762
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Pedidos incompatíveis, Pedido alternativo, Advogado, Segredo profissional, Recurso hierárquico, Recurso contencioso, Escritura pública, Rectificação de erros materiais, Erro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034927
Nr Documento: SJ199810290007622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f77c9f60cd5c9add802568fc003b80ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B762.26
Sumário
Não é causa de ineptidão da petição inicial a formulação expressa de dois pedidos "em alternativa", permitida, de resto, pelo artigo 468 do CCIV, mas sim a formulação cumulativa de dois pedidos substancialmente incompatíveis - artigo 193 n. 1 alínea b) do mesmo diploma. A obrigação de guardar segredo profissional pelo advogado cessa "em tudo o que seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e deveres legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus representantes, mediante autorização do Presidente do Conselho Distrital respectivo, com recurso para o Presidente da Ordem dos Advogados - artigo 81 n. 4 do EOADV84. Essa decisão final só é contenciosamente impugnável perante os Tribunais Administrativos de Círculo, nos termos do artigo 51 n. 1 alínea d)1 do ETAF84. Se ficou provado terem as partes acordado ter havido lapso na escritura de constituição de uma sociedade e terem-se prontificado a rectificá-la, não é admissível a invocação de um suposto erro - obstáculo, bem como sindicar a sua essencialidade, face à prevalência do princípio da autonomia da vontade (artigo 405 do CCIV).