014420 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E juridicamente inexistente a imposição de taxas cujo processamento e comunicação a recorrente a comissão de gestão da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos delegou, num dos seus vogais, sem que previamente tenha deliberado impor tal pagamento. II - Interposto recurso contencioso de tal acto, por a Administração pretender efeitos juridicos do mesmo, como se fosse verdadeiro acto administrativo, deve o Tribunal declarar a inexistencia juridica do acto, ainda que o recorrente tenha pedido a respectiva anulação com base em vicios geradores de anulabilidade.