004786 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A não arguição, no prazo legal, de uma nulidade secundaria conduz a sua sanação. II - No dominio do contencioso tributario mantem-se a figura do recurso obrigatorio, em virtude de o artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos não ter sido revogado nem pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nem pelos diplomas que a este se seguiram e o complementaram. III - E desencadea-lo-a a mera contrariedade, por decisão judicial, de posição anteriormente assumida pelo Ministerio Publico, cuja representação competiu ate 1 de Outubro de 1985 ao Ministerio Publico das contribuições e impostos. IV - A permanencia da entidade Ministerio Publico não e afectada pelas suas eventuais formas de representação.