009067 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 009067
Acórdão
Descritores: Disciplina militar, Infracção disciplinar, Amnistia, Prosseguimento do recurso, Efeitos das penas, Audiencia e defesa, Prazo, Nulidade insuprivel
Recorrente: Andrade , Mario
Recorridos: Minexer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEXER DE 1973/08/11.
Nr Convencional: JSTA00014399
Nr Documento: SA119741128009067
Data de Entrada: 08/10/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - DISC MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bac677efe051a5f0802568fc00371778CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:009067.44
Sumário
A amnistia da infracção disciplinar militar prevista no Decreto-Lei n. 194/74, de 10 de Maio, não obsta ao prosseguimento do recurso que haja sido interposto da respectiva punição, tendo em vista não so a persistencia dos efeitos das penas nos termos daquele diploma, como a consideração de que o recurso contencioso visa a eliminação de todos os efeitos dos actos administrativos impugnados, mediante a sua anulação. No artigo 172 do Regulamento de Disciplina Militar, aplicavel ao processo de revisão, consagra-se uma dupla audiencia do arguido: a primeira logo apos a entrega da acusação; a segunda posteriormente, para alegar por escrito, nos termos do paragrafo 4. A redução do prazo para defesa do arguido previsto no referido artigo 172, bem como a omissão da vista para alegar por escrito, constitui nulidade insuprivel.