073166 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 073166
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Rol de testemunhas, Contraditorio, Depoimento de testemunha, Documento particular, Força probatoria, Respostas aos quesitos, Alteração, Tribunal colectivo, Poderes da relação, Investigação oficiosa de paternidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014500
Nr Documento: SJ198512100731661
Indicações Eventuais: M ANDRADE NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE PROCESSO CIVIL 1979 PAG223. A REIS CPC ANOTADO V7 PAG312.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/01b28636ed9dc832802568fc003a1bc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:073166.28
Sumário
A narração de factos feita num escrito constitui um depoimento. Por isso, findo o prazo para as partes apresentarem o rol de testemunhas e requererem outras provas, não e admissivel a junção de um tal documento, para o seu conteudo vir a ser apreciado e tido em conta a par das demais provas produzidas, sob pena duma alteração ilegal do rol de testemunhas e de ofensa do principio do contraditorio. Não e possivel a colheita de depoimentos a margem dos preceitos legais reguladores da prova testemunhal, designadamente convertendo-os em documentos. Uma carta escrita por terceiro acerca de factos controvertidos em processo em que não seja parte, não tem qualquer força probatoria como documento particular, pelo que não deve ser admitida a sua junção. As respostas do tribunal colectivo aos quesitos não podem ser alteradas, salvo se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base a resposta. Não se verifica tal hipotese, não podendo a Relação alterar as respostas aos quesitos se, em acção de investigação de paternidade, do acordão do colectivo consta, na resposta a determinados quesitos, ter-se ainda atendido aos esclarecimentos dados pela mãe do investigante e pelo investigado em audiencia.