014753 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 014753
Acórdão
Descritores: Dever legal de decidir, Acto tacito, Revogação de acto ilegal, Acto discricionario, Acto vinculado, Erro nos pressupostos de facto, Isenção de direitos de importação
Recorrente: Revigres-industria de Revestimentos de Gres Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/10/17.
Nr Convencional: JSTA00008469
Nr Documento: SA119810402014753
Data de Entrada: 11/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89ca21bfe7156564802568fc00387515CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014753.BF
Sumário
Para que o silencio origine um acto administrativo, e necessario que, alem do mais, o orgão administrativo solicitado a pronunciar-se tenha o dever legal de resolver o caso apresentado. Os actos tacitos de deferimento ou indeferimento podem ser revogados por actos expressos, nos mesmos termos em que o podem ser os correspondentes actos, expressos. O acto expresso de indeferimento posterior ao deferimento tacito constitui revogação desse deferimento. A invocação de erro de facto nos pressupostos e valida para todo o acto administrativo, sem distinguir se ele pertence ao poder discricionario, ou foi proferido em virtude do poder vinculado. Impõe-se ao recorrente a prova de que a vontade da entidade recorrida se formou com base em pressuposto que não correspondia a realidade.