014753 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para que o silencio origine um acto administrativo, e necessario que, alem do mais, o orgão administrativo solicitado a pronunciar-se tenha o dever legal de resolver o caso apresentado. II - Os actos tacitos de deferimento ou indeferimento podem ser revogados por actos expressos, nos mesmos termos em que o podem ser os correspondentes actos, expressos. III - O acto expresso de indeferimento posterior ao deferimento tacito constitui revogação desse deferimento. IV - A invocação de erro de facto nos pressupostos e valida para todo o acto administrativo, sem distinguir se ele pertence ao poder discricionario, ou foi proferido em virtude do poder vinculado. V - Impõe-se ao recorrente a prova de que a vontade da entidade recorrida se formou com base em pressuposto que não correspondia a realidade.