020284 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na vigência do C.P.C.I. e após a publicação da L.P.T.A. (D.L. n. 267/85, de 16 de Julho), a deferição para mais tarde o início do prazo de impugnação, no caso de insuficiência da notificação do acto de liquidação, apenas acontecia se usado no meio referido no art. 31 daquela L.P.T.A.. II - O imposto complementar liquidado adicionalmente tanto podia ser pago, sem juros de mora, eventualmente como virtualmente. III - Por virtude disso, o prazo da impugnação judicial é contado com referência ao pagamento eventual ou à data da abertura do cofre para pagamento virtual consoante o que tiver acontecido.