010079 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 010079
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Delegação de poderes, Legitimidade passiva, Despacho de delegação de poderes, Publicação obrigatoria, Delegação ineficaz, Recurso hierarquico, Acto definitivo, Recurso contencioso, Autor do acto recorrido, Circular
Recorrente: Joaquim , Jose e Outra
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFIN DE 1976/03/24.
Nr Convencional: JSTA00010723
Nr Documento: SA119780223010079
Data de Entrada: 03/05/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/adb5eac73a2c40fb802568fc0036d4cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010079.BC
Sumário
A entidade que pratica o acto administrativo por delegação de poderes age no uso de competencia propria, pelo que tal acto lhe deve ser atribuido quando dele se recorre contenciosamente. Imputando o recorrente o acto impugnado a entidade delegante, verifica-se a ilegitimidade passiva. O despacho de delegação de poderes da competencia originaria dos Ministros, para ser valida e eficaz, tem de ser publicada, nos termos do artigo 9, n. 2, do Decreto- -Lei n. 48059, de modo que, pelo texto publicado, se possa tomar perfeito conhecimento dos poderes concretamente delegados. Corresponde a falta de publicação a remissão, no texto publicado, para uma circular dos serviços, de ambito interno, na qual os poderes delegados estariam definidos e concretizados. Na falta de publicação, o acto da entidade delegada não e definitivo e, por consequencia, dele so cabe recurso hierarquico. O recorrente, quando tome conhecimento, pela consulta dos autos ou do processo instrutor, de que a delegação e ineficaz, deve interpor o recurso hierarquico a fim de obter o acto definitivo que lhe abrira a via contenciosa.