0003995 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O interrogatório judicial do detido, previsto no art. 141, do CPP, pressupõe que o arguido esteja, previamente, detido. II - O MP carece de legitimidade para recorrer, por falta de interesse em agir, do despacho judicial que indeferiu o requerimento daquele para detenção do arguido, por este acto estar englobado na sua esfera de competência.