015463 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 015463
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Importação de equipamentos, Materia prima, Onus de concluir, Restrição do objecto do recurso, Acto administrativo, Fundamentação, Deferimento tacito
Recorrente: Resiquimica Resinas Quimicas Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/03/28.
Nr Convencional: JSTA00006765
Nr Documento: SA119820422015463
Data de Entrada: 28/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28fcc8540c119ac8802568fc00385ad5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015463.DF
Sumário
Restringe o ambito do recurso o recorrente que não leva as conclusões da alegação final um dos vicios invocados na petição (artigo 684, n. 3 do Codigo de Processo Civil). Antes do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, não existia qualquer preceito geral que impusesse o dever de fundamentar as decisões administrativas. Não havendo preceito expresso, o Ministro das Finanças não era, por isso, obrigado a fundamentar o indeferimento dos pedidos de isenção de direitos aduaneiros. O regime de deferimento tacito previsto no Decreto- -Lei n. 74/74 para a importação de bens de equipamento não e aplicavel a importação de mercadorias de outra natureza, e dai que não possa aproveitar a pretensa revogação de indeferimento expresso de isenção de importação de bens de consumo.