016290 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 016290
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Cooperativa agricola, Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Entrega de terras para exploração, Concurso publico, Licença de uso privativo, Ajuste directo, Falta de fundamentação, Vicio de forma
Recorrente: Ucp-aguas Belinhas Scarl
Recorridos: Se da Produção e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1981/05/15.
Nr Convencional: JSTA00004938
Nr Documento: SA119830707016290
Data de Entrada: 07/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d273bed366cd45d802568fc00384191CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016290.40
Sumário
O artigo 2 da Lei 1/83, de 10-1, alterando a numeração do artigo 99 do Codigo Cooperativo (CC) e dando-lhe nova redacção, veio conceder as cooperativas do ramo agricola constituidas ao abrigo de legislação anterior o prazo de um ano, a contar da data da publicação do diploma complementar, para se adaptarem as normas do CC, nomeadamente no que respeita a obrigatoriedade do registo da sua constituição. E parte legitima no processo de entrega de terras para exploração a pequeno agricultor a UCP sociedade cooperativa anonima de responsabilidade limitada ocupante do predio rustico a que pertencia a parcela de terra entregue para exploração. Dispondo o artigo 43 do Decreto-Lei 111/78 que, "salvo motivo ponderoso, os contratos de entrega para exploração serão precedidos de concurso publico [...]", o despacho que determina que certa courela de terra, na posse util de UCP sociedade cooperativa, seja entregue para exploração, mediante contrato de licença de uso privativo, nos termos dos ns. 1 e 3 da Portaria 246/79, de 29-5, por ajuste directo, sem invocação de circunstancias socio-economicas especiais referidas no artigo 42 daquele decreto-lei, justificativas desse ajuste directo, padece de vicio de forma por falta de fundamentação.