Quando foi proferido o acórdão 0263633?

O acórdão foi proferido em 13 de dezembro de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Transgressão, Contravenção

Acórdão

0263633

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de dezembro de 1990
Relator: Nunes Ricardo

RecursoPenal

TransgressãoContravençãoResponsabilidade criminalPessoa colectivaConselho de administraçãoPuniçãoRenúnciaDesistência

Referências Legais

Legislação Nacional

CP886 ART3 ART26 ART27 ART28 ART125 N2 N4 PAR2 PAR3.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.
DL 387/89 DE 1989/12/29.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART62 N2 ART71 N4.
DL 40995 DE 1957/02/09 ART2 ART10.

Sumário

I- A condenação de uma sociedade no pagamento de multa por contravenção, corresponde à condenação individual de cada um dos membros do seu Conselho de Administração.

II- As contravenções ou transgressões assumem natureza pública, não estando no âmbito da disponibilidade de alguém ou de órgão de administração desistir ou renunciar à eventual punição por tais ilícitos.

Texto integral não disponível

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