0263633 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0263633
Acórdão
Descritores: Transgressão, Contravenção, Responsabilidade criminal, Pessoa colectiva, Conselho de administração, Punição, Renúncia, Desistência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022365
Nr Documento: RL199012130263633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b28ddcaa349326598025680300050aaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0263633.3D
Sumário
A condenação de uma sociedade no pagamento de multa por contravenção, corresponde à condenação individual de cada um dos membros do seu Conselho de Administração. As contravenções ou transgressões assumem natureza pública, não estando no âmbito da disponibilidade de alguém ou de órgão de administração desistir ou renunciar à eventual punição por tais ilícitos.