Quando foi proferido o acórdão 0082965?

O acórdão foi proferido em 09 de julho de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Difamação com publicidade

Acórdão

0082965

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de julho de 1996
Relator: Oliveira

Difamação com publicidadeDenúncia caluniosaCrime públicoCrime particularAmnistiaAssistenteAcusaçãoAcusação particularAbuso de liberdade de imprensaProcedimento criminal

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART126 N1 ART164 ART166 ART167 N1 A N2 ART168 ART169 ART408.
CPP87 ART69 N2 ART119 ART120 ART123 ART177 ART178 ART184 F ART211 ART277 N3 ART515 N1 A ART517.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 D ART5.
CP95 ART183 N1.
L 23/91 DE 1991/07/04.

Sumário

I- O assistente só pode deduzir acusação, desacompanhado do MP; no caso de procedimento, dependente de acusação particular, e nunca, relativamente a crimes de natureza pública - v. g. denúncia caluniosa.

II- O crime de difamação, mesmo que agravado nos termos do n. 1 do artigo 167 CP/82, encontra-se abrangido pela amnistia decretada pela Lei n. 15/94 de 11/05.

Excluída dessa amnistia está apenas a difamação cometida através dos meios de comunicação social.

Texto integral não disponível

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