013973 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 013973
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Reserva, Tempestividade do recurso, Cooperativa agricola, Legitimidade activa, Posse util, Usurpação de poder
Recorrente: Soares , Maria
Recorridos: Coop de Produção Agropecuaria de 27 de Outubro de Odemira Scarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/06/22.
Nr Convencional: JSTA00007973
Nr Documento: SA119810723013973
Data de Entrada: 22/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8506e77cbae038d5802568fc00386e26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013973.FD
Sumário
Tem legitimidade para interpor recurso contencioso do acto de atribuição e demarcação de reserva a cooperativa agricola que detem a posse de predio rustico, da zona de intervenção da Reforma Agraria, abrangido pela reserva, e que interveio legitimamente no respectivo processo administrativo. O Secretario de Estado da Estruturação Agraria tem competencia, nos termos da Lei n. 77/77 e Decreto-Lei n. 81/78, para atribuir, e aprovar a demarcação, de reservas em predios não expropriados mas sujeitos a expropriação, na zona de intervenção da Reforma Agraria. Esta ferido de usurpação de poder o acto do Secretario de Estado da Estruturação Agraria que, relativamente a predio não expropriado, na posse de uma cooperativa agricola, decide o conflito de interesse que opõe esta ao proprietario acerca da natureza juridica dessa posse, considerando que a situação carece de titulo legitimo e e de ocupação.