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005436 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005436
ACORDAO
Descritores: Pena disciplinar, Gravidade da pena, Existencia material da falta, Funcionario publico, Hospital, Aceitação de dadivas, Agencia funeraria, Infracção disciplinar, Graduação da pena
Sumário
O servente da casa mortuaria do Hospital de Santa Maria que combina com uma agencia funeraria avisa-la dos obitos la ocorridos mediante o pagamento de uma percentagem no custo dos funerais que não chegou a receber por efectivamente essa agencia os não ter efectuado, comete a infracção do n. 3 do paragrafo 1 do artigo 23 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado sob a forma frustrada, com reflexo, dada esta circunstancia, na graduação da pena.